A procuradora da República no Rio Grande do Sul do Núcleo da Cidadania, Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do Ministério Público Federal (MPF), Ana Paula Carvalho de Medeiros, instaurou inquérito civil para restabelecer as aposentadorias por incapacidade de pessoas vivendo com HIV/AIDS (PVHA) canceladas em revisões periciais baseadas na Portaria Interministerial MDS/MF/MP no 127, de 04/08/2016, “em período anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.847/2019”.

A Portaria nº 57, do 12º Ofício do RS, de 22 de maio de 2020, instaura o inquérito civil, “a saúde é direito de todos e dever do Estado” e a Previdência Social está sob tutela do Artigo 6º da Constituição de 1988 como Direito Social.

Segundo a Portaria, ficou sem resposta a “Recomendação expedida à Presidência do INSS para adoção das providências necessárias ao restabelecimento das aposentadorias por invalidez a segurados com HIV/AIDS cessadas a partir do programa de revisão instituído pela Portaria Interministerial MDS/MF/MP 127/16”.

Esgotado o prazo para resposta, a procuradora converteu o procedimento preparatório em inquérito civil. Segundo a fonte que encaminhou o documento a Saúde Pulsando, PVHA de todo o País têm anexado a Portaria de abertura de inquérito civil aos processos de pedido de revisão ou anulação da perícia que cessou as aposentadorias.

Conhecida como “Lei Renato da Matta”, a Lei nº 13.847/2019 impede que o INSS convoque as PVHA aposentadas por aids para revisão da incapacidade, uma vez que nem o HIV nem a aids têm cura.

Acesse a Portaria do MPF que instaura o inquérito civil.

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