A Câmara dos Deputados acaba de aprovar o Projeto de Lei (PL) 7658/2014, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP). O PL preserva o sigilo do diagnóstico das pessoas vivendo com HIV ou com aids no âmbito da educação, da saúde e do trabalho.

Todos os partidos da base aliada do presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), fizeram obstrução ao PL. Houve diversas manobras para que o projeto não fosse votado ainda neste ano. No entanto, a obstrução foi política, organizada em torno de toda a pauta da sessão extraordinária desta segunda-feira (21) e não ao projeto em si.

O projeto volta ao Senado Federal, pois foi modificado na Câmara, que acrescentou as pessoas com as hepatites B e C, tuberculose e hanseníase.

Conforme a Agência Câmara, "o texto do PL proíbe a divulgação, seja por agentes públicos ou privados, de informações que permitam a identificação das pessoas com esses vírus ou doenças também no âmbito da administração pública, da segurança pública, de processos judiciais e da mídia escrita e audiovisual".

"Já o sigilo profissional somente poderá ser quebrado nos casos determinados por lei, por justa causa ou por autorização expressa da pessoa com o vírus. Se a pessoa for menor de idade, dependerá de autorização do responsável legal."

Segundo a Agência Câmara, veículo de comunicação da Casa legislativa, "a obrigatoriedade de manter sigilo recai sobre todos os profissionais de saúde e trabalhadores dessa área, sobre os serviços de saúde, públicos ou privados, e sobre as operadoras de planos privados de assistência à saúde".

Ainda conforme a Agência Câmara, "o atendimento nesses locais deverá prever procedimentos que não permitam a identificação, pelo público em geral, da condição de portador desses vírus ou doenças".

Na semana passada, em Brasília, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), prometeu a Rodrigo Pinheiro, presidente do Fórum das ONG/Aids do Estado de São Paulo, que nesta semana colocaria pelo menos quatro projetos em discussão, sendo que três deles de interesse direto das PVHA.

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