O deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP) reuniu as assinaturas necessárias e, com elas, protocolou hoje o Requerimento 994/2020, solicitando urgência na votação do Projeto de Lei (PL) 1462/2020, que altera o Art. 71 da Lei 9279/1996, conhecida como Lei de Patentes. Lideranças de 16 partidos, da esquerda à direita, passando pelo Centrão, assinaram o requerimento. 

O projeto trata de “licença compulsória nos casos de emergência nacional decorrentes de declaração de emergência de saúde pública de importância nacional ou de importância internacional”.

Segundo Pedro Villardi, coordenador do Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual da Rede Brasileira de Integração dos Povos (GTPI/Rebrip), “a aprovação deste projeto é urgente. Precisamos garantir a máxima capacidade de resposta para salvar vidas. Qualquer atraso ou preço alto em tempos como esse são inconcebíveis”.

“Com este requerimento, esperamos que o presidente [da Câmara dos Deputados] Rodrigo Maia cumpra a urgência e possamos fazer essa articulação no Senado”, afirma Rodrigo Pinheiro, presidente do Fórum das ONG/Aids do Estado de São Paulo (Foaesp), já visualizando os próximos passos.

Para o presidente do Foaesp, o protocolo deste requerimento é de extrema importância, porque “diante dos vários assuntos relacionados à Covid-19, conseguimos pautar um PL elaborado pela sociedade civil com articulação junto à Frente Parlamentar de Enfrentamento às IST, ao HIV/AIDS e às Hepatites Virais, aprovado pela comissão do coronavírus na Câmara dos Deputados e, agora, numa articulação conjunta entre a sociedade civil e a Frente Parlamentar para que as lideranças compreendessem a importância da aprovação desse projeto de lei para garantir maior acesso, caso apareça algum tratamento ou vacina para a Covid-19. No licenciamento compulsório, é possível negociar preços mais baixos e, com isso, facilitar o acesso à vacina ou ao tratamento”, explica.

Autor do projeto de lei, o deputado Alexande Padilha diz que o País está no olho do furacão da pandemia para o mundo inteiro. “A evolução inicial da pandemia do coronavírus no Brasil já mostrou o quanto ela pode aprofundar a desigualdade. Já morrem mais negros, já morrem mais pessoas das periferias. Em algumas regiões, quem tem dinheiro para pagar uma UTI [unidade de tratamento intensivo] aérea, ou um leito de UTI, acaba sendo beneficiado em relação à maioria da população. E uma das questões mais cruéis sobre essa desigualdade pode ser o acesso aos medicamentos que se tornem eficazes ou vacina que se torne eficaz.”

Por esses motivos é que, para o deputado, “o licenciamento compulsório é um instrumento já reconhecido na lei brasileira e nos tratados internacionais da OMC [Organização Mundial do Comércio] e é fundamental que seja garantido, desde já, caso alguma terapia ou vacina sejam descobertos”.

Para exemplificar, o deputado diz que estamos assistindo as dificuldades do Sistema Único de Saúde (SUS) para adquirir “equipamentos, ventiladores mecânicos, máscaras, produtos que não têm exclusividade de apenas um produtor”. Todos se lembram que algumas semanas atrás equipamentos chineses que seriam entregues ao Brasil ficaram nos EUA. “As nações desenvolvidas abocanham todo o mercado. Imagine o que vai acontecer se surgir um medicamento eficaz ou uma vacina eficaz para a Covid-19 nas mãos de um [único] produtor. A dificuldade de acesso e o aprofundamento da desigualdade será ainda maior”, afirma Padilha.

“Por isso, aprovarmos a licença compulsória para tratamentos, terapias, diagnósticos para a Covid-19 é um passo muito grande para a garantia de acesso e redução da desigualdade”, finaliza o deputado paulista.

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