Através de Nota Técnica, emitida em 6 de maio, a Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, órgão do Ministério Público Federal, se manifestou favorável ao Projeto de Lei (PL) 1462/2020 do deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP). O PL prevê acréscimo de novas regras ao Art. 71 da Lei 9.279/1996, em relação à concessão de licença compulsória para a exploração da patente em casos de emergência nacional ou interesse público para a Covid-19.

O documento, assinado pela procuradora Deborah Duprat, cita a Suprema Corte dos Estados Unidos, que afirmou que a “concessão de uma patente é a concessão de um monopólio legal”, e advertiu que “os direitos e o bem-estar da comunidade devem razoavelmente ser considerados e eficazmente guardados”. Em sua conclusão, a procuradora enfatiza que “parece fora de dúvida que o PL tem absoluta conformidade com o texto constitucional, não enseja qualquer desfuncionalidade na Lei 9.279 e cumpre com os parâmetros internacionais pertinentes à propriedade intelectual na sua interface com a saúde pública”.

O Fórum das ONG/Aids do Estado de São Paulo (Foaesp) havia encaminhado, em 17 de abril, ofício ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública Geral da União alertando para os efeitos benéficos do projeto, principalmente “diante da crise vivida onde o licenciamento compulsório permitiria produção massiva e em tempo hábil”, evitando possíveis desabastecimentos quando o fornecimento é feito por uma só empresa.

Confira aqui a íntegra do documento da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal.

Fonte: FOAESP

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